Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença.
Esta é a segunda ampliação recente do Judiciário. Antes, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi levada à Assembleia depois que um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontou falhas na escolha de cargos internos. Em inspeção realizada em 2025, a Corregedoria Nacional verificou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já criados, foram definidas 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e duas de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além da criação de cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
