A deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para analisar a constitucionalidade da lei municipal que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em Campo Grande. A parlamentar também pediu medidas para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei Municipal 7.615/2026 foi sancionada pela prefeita da capital, Adriane Lopes (PP), em 22 de abril. A norma estabelece que apenas mulheres biológicas devem usar os banheiros femininos em locais públicos. A lei institui a Política Municipal de Proteção da Mulher, e a principal ação prevista é barrar a utilização dos sanitários por mulheres trans.
Outros dois pontos da legislação são promover adaptações nas estruturas municipais para evitar constrangimento contra as mulheres e promover palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em todos os segmentos sociais.
Na representação enviada à PGR, Hilton sustenta que a legislação contraria entendimento já consolidado pelo STF, que reconhece o direito à identidade de gênero e criminaliza a transfobia. O documento aponta inconstitucionalidade formal no texto sancionado por Adriane, já que o município teria invadido competência da União ao legislar sobre matéria de direito civil.
A deputada também destaca a ausência de justificativa concreta para a restrição imposta. A representação afirma que não há histórico que sustente o argumento de risco usado para embasar a medida. “Não há histórico de qualquer tipo de violência partindo de mulheres trans e travestis contra outras mulheres em banheiros, mas o contrário ocorre com frequência”, diz o documento.
Para Hilton, a lei “segrega mulheres trans e travestis ao proibir que usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero” e cria um ambiente de constrangimento generalizado. A representação levanta questionamentos sobre a aplicação da lei e os mecanismos de fiscalização. “Como será feita a fiscalização sobre quem é uma ‘mulher biológica’? Obrigarão mulheres a apresentarem exames de gênero antes de usarem banheiros? Forçarão a mostrar seus genitais?”, diz o texto enviado à Procuradoria.
A medida também expõe todas as mulheres a riscos e abordagens abusivas, segundo a deputada, e “gera violência contra todas as mulheres, inclusive mulheres cis”, ao pressupor mecanismos de controle sobre o acesso a espaços públicos. Hilton reforçou o viés discriminatório da proposta. “Criar normas que autorizam fiscalização de corpos e identidades não protege ninguém, só institucionalizam a discriminação. Segurança de verdade se constrói com políticas públicas, investigação séria e enfrentamento dos agressores reais, não com a perseguição de uma população vulnerável”, afirmou.
