A lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por crimes de violência doméstica já está em vigor em Mato Grosso do Sul, mas o sistema ainda não foi implantado. A informação é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que aguarda o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para iniciar o banco de dados.
A norma foi publicada em 10 de março e passou a valer 30 dias depois, em 10 de abril. Mesmo assim, o cadastro não existe na prática porque o grupo de trabalho que vai elaborar as regras ainda não foi criado.
A Sejusp informou que enviou ofício ao TJMS pedindo a indicação de membros para a equipe responsável pela implantação. A lei não estabelece prazo para essa fase. A reportagem do Campo Grande News questionou o TJMS sobre a previsão, mas não obteve retorno até a publicação.
Depois que a equipe for formada, serão necessários mais 60 dias para incluir os nomes dos condenados no sistema. Se o grupo fosse criado imediatamente, o cadastro poderia ficar pronto em junho.
Pela lei, cabe à Sejusp manter o cadastro no site com dados enviados pelo Judiciário. A lista reúne pessoas condenadas com decisão definitiva por crimes previstos na Lei Maria da Penha, como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O acesso será público, mas com limites. Qualquer cidadão pode consultar informações básicas, como nome, foto e identificação. Dados completos ficam restritos a órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, conselhos tutelares, Ministério Público e Judiciário.
Tornozeleiras eletrônicas
Enquanto o cadastro não sai do papel, outras medidas previstas em lei recente avançam devagar. A obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores já está em vigor, mas depende de ampliação da estrutura.
Dados da Sejusp mostram que, neste ano, foram concedidas quase 6 mil medidas protetivas. No entanto, apenas 639 agressores usam tornozeleira eletrônica. No total, 5.791 pessoas usam o dispositivo no Estado. Parte delas responde por crimes de violência doméstica, e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário faz o monitoramento.
