Mesmo com determinação judicial e previsão de multa diária, a Prefeitura de Campo Grande não concluiu a apuração sobre o Consórcio Guaicurus no transporte coletivo urbano e pediu à Justiça mais prazo para finalizar o procedimento administrativo.
A investigação foi aberta após ação popular questionar o contrato de concessão do serviço, operado pelo Consórcio Guaicurus desde 2012. Uma decisão judicial determinou a instauração de um procedimento prévio para avaliar a execução do contrato.
Na decisão mais recente, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reforçou que não houve ordem direta de intervenção no sistema, apenas a abertura de um procedimento administrativo para apurar a situação da concessão. A eventual intervenção só poderá ocorrer após a conclusão dessa etapa e dependerá de avaliação do próprio município.
A prefeitura tinha 30 dias úteis para instaurar o procedimento, avaliar o contrato e apresentar um plano de regularização do sistema, sob pena de multa diária de R$ 300 mil, limitada a 100 dias. O município iniciou o cumprimento ao publicar decreto e criar uma comissão, mas a investigação não foi concluída dentro do prazo, que se encerraria em maio de 2026.
A administração municipal aponta que o andamento foi afetado por dificuldades no acesso a dados e sistemas da concessionária, além da falta de entrega de documentos necessários para a análise do contrato. No dia 28 de abril, o Executivo solicitou à Justiça a ampliação do prazo por mais 60 dias, até julho, e pediu que o consórcio seja obrigado a fornecer documentos e liberar acesso aos sistemas usados na operação. O município também requereu medidas para impedir a venda de bens vinculados à concessão, como ônibus e garagens, para preservar o objeto da investigação. Até o momento, a Justiça ainda não decidiu sobre o pedido.
Em outro caso relacionado ao transporte coletivo, a Justiça rejeitou recurso da prefeitura e manteve a tarifa técnica de R$ 7,79. A prefeitura apontava uma benesse de R$ 40 milhões no cálculo da tarifa, mas o Tribunal de Justiça barrou a mudança, mantendo o valor anterior.
